(DOC. VP 745.4766.0999.3765)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL E MATERIAL. TOI EMITIDO DE FORMA IRREGULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO. DESCUMPRIMENTO LIMINAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. I - CASO EM EXAME
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, questionando, em resumo, Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) instaurado de forma irregular. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A apelante argumenta, em síntese, que o dano moral deve ser reconhecido e que cabe à apelada a responsabilidade de indenizá-la pelos prejuízos sofridos. III - RAZÕES DE DECIDIR As questões jurídicas devolvidas cingem-se à análise da caracterização do dano moral. Preliminarmente, a tutela foi d
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