(DOC. VP 744.8195.8972.3227)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. TARIFA DE CADASTRO. Recurso Especial repetitivo 1.251.331/RS. Legalidade da cobrança. Abusividade não verificada no caso concreto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. 1578553/SP/STJ). Caso concreto. Existência de documento apto a ens

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