(DOC. VP 744.6608.1433.4040)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação, declarando a inexigibilidade do contrato de empréstimo consignado e condenando o réu à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade na contratação dos empréstimos consignados e a responsabilidade do banco pela falha na prestação de serviços. III. RAZÕES D

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