(DOC. VP 744.6382.7999.3751)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de nulidade do Acórdão por vício de intimação - Parte que foi expressamente intimada por sua advogada para apresentar resposta ao recurso - Mera irregularidade no cadastro processual que não implica nulidade processual - Erro Material - Inocorrência - Embargante que insiste na ausência de indícios de fraude para concessão do arresto cautelar - Mero inconformismo com o entendimento adotado por esta Câmara, amparado na valoração da prova dos autos em juízo de cognição sum

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote