(DOC. VP 744.5539.6249.1923)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - IMPETRAÇÃO VISANDO A EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO - SOB ALEGAÇÃO DE CONSTRAGIMENTOILEGAL POSTO QUE O SENTENCIADO NÃO FOI INTIMADO PREVIAMENTE À EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O COMUNICADO CG 628/2022 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSIDERANDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

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