(DOC. VP 744.5111.0364.3581)

TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECONVENÇÃO. 1.

A cláusula de não concorrência com redação genérica e sem delimitação territorial, viola o princípio constitucional da livre iniciativa. Ainda, há discrepância entre a cláusula de barreira estipulado no Contrato de Franquia e a Circular de Oferta de Franquia. Ofensa, pela franqueadora, da boa-fé objetiva. Impossibilidade de condenação das apeladas ao pagamento de multa por descumprimento contratual; 2. Tabela apresentada pelas reconvintes quanto aos valores devidos à título de c

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