(DOC. VP 744.2558.4935.5274)

TJRJ. AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.

Recurso de Agravo Interno em razão de Decisão monocrática da Relatora, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 932, III na forma do CPP, art. 3º. 2. Nos termos do LXVIII do art. 5º de nossa Carta Magna e dos CPP, art. 647 e CPP art. 648, a ordem de habeas corpus será concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Assim, caracteriza-se pela c

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