(DOC. VP 744.0277.7104.4484)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL -

Dívida impugnada que é relativa à cobrança de tarifa de anuidade de cartão de crédito - Autora que sustenta ter quitado suas obrigações junto ao banco réu quando da formalização de pedido de cancelamento de conta, inclusive aquelas relativas ao cartão de crédito - Termo de encerramento de conta corrente coligido aos autos pela própria requerente que é expresso ao consignar que o referido cartão de crédito permaneceria vigente após o cancelamento de sua conta - Respectiva cláus

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