(DOC. VP 743.9016.9355.7193)

TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS E TERMO DE COMPROMISSO DE FORMATURA - CURSO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial e, diante da sucumbência, com condenação do autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com base no valor mínimo constante da Tabela da OAB Incidência da legislação protetiva do consumidor. Lei especial consumerista, todavia, não leva ao êxito da pretensão do consumidor em todo e qualquer caso. 3. Cont

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