(DOC. VP 743.7544.9360.8002)

TJSP. Apelação cível - Ação civil pública - Revisão tarifária de água e esgoto - Ausente demonstração de desequilíbrio econômico-financeiro - Necessária demonstração da ocorrência dos supostos fatos que geraram o alegado desequilíbrio contratual - Inocorrência - Inconsistências no Decreto Municipal 9.668/2019 apontadas pelo laudo pericial-contábil - Aplicação da teoria dos motivos determinantes - A validade do ato administrativo está vinculada à veracidade dos motivos apontados como fundamento - Sentença reformada - Recurso provid

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