(DOC. VP 743.6138.4896.2488)

TJSP. ENERGIA ELÉTRICA -

Ausente prova da autoria pela parte usuária apelante da avaria no medidor de energia elétrica descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI identificado na inicial e da regularidade do valor cobrado a título de recuperação de consumo, a título de defeito no medidor, prova esta que era de ônus da concessionária, nos termos da legislação aplicável (CPC/2015, art. 337; CDC; arts. 6º, VIII, e 14, caput), de rigor a manutenção da r. sentença recorrida, que: (a) julgou procedente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote