(DOC. VP 743.6016.2237.9582)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. OUTROS TRABALHOS ALÉM DO DECLARADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

presunção das necessidades dos filhos menores dispensa a comprovação específica e é decorrente de sua condição de vulnerabilidade e dependência em relação aos pais ou responsáveis legais, abrangendo subsistência, educação, saúde, vestuário, lazer e outras necessidades básicas. - Restando demonstrada a capacidade financeira do alimentante de suportar a majoração dos alimentos fixados, bem como a insuficiência do valor arbitrado, deve ser reformada a decisão agravada e arbit

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