(DOC. VP 743.5964.4268.4121)

TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Declaratória de nulidade de contratos de cartão de crédito RMC e RCC c/c inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais - Sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que o autor não comprovou o esgotamento de tentativa de solução da questão pela via administrativa - Irrazoabilidade - Inicial em que consta a causa de pedir, o pedido e os demais requisitos exigidos pelo CPC, art. 319 - Exigência que configura violação ao art. 5º, XXXV, da CF/88- H

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