(DOC. VP 743.5201.5984.4046)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que fixou multa diária em caso de continuidade no descumprimento da liminar pela Operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Operadora quanto à desproporcionalidade dos valores fixados pelo Juízo Singular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese em que a Ação de Conhecimento versa sobre o restabelecimento do Plano de Saúde avençado. 4. Tutela de Urgência que determinou

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