(DOC. VP 743.4784.7587.4436)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO - GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE E DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PERANTE A SUSEP.

Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não juntar, no prazo alusivo ao recurso, a certidão de regularidade da seguradora na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e não comprovar o registro da apólice perante tal órgão, conforme previsto no art. 5º, II e III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, de 16 de outubro de 2019. Nesse contexto, a decisão está em consonância com o art. 6º, II, do mesmo Ato Conjunto

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