(DOC. VP 743.3039.5783.4262)

TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos em benefícios previdenciários, oriundos da utilização dos limites de cartões de benefício consignado para fins de saques, não reconhecidos pela autora. Preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita analisadas e afastadas. JULGAMENTO CITRA PETITA. Sentença que analisou o pedido apenas em relação a um dos contratos questionados. Impugnação ao contrato de cartão de benefício consignado 53-2259276/23 não apreciada. Sentença anulada. Possibilidade de j

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