(DOC. VP 743.0690.0430.4774)

TJSP. 1:-

Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário de empréstimo consignado - Pedido fundamentado na alegação de não celebração do contrato e indevidos descontos no benefício previdenciário da autora. 2:- Alegação de nulidade do contrato decorrente de fraude - Prescrição ou decadência não configuradas - Convalidação de contrato nulo inadmissível, seja por decurso temporal ou aceitação tácita - Incidência do art. 169, do CC - Inaplicabilidade, ao caso, do art. 178,

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