(DOC. VP 742.8334.8365.6971)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DETERMINA COMPLEMENTAÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA CALCULADA COM BASE NO VALOR VENAL DO IMÓVEL QUE CONSTA NO ESPELHO DO IPTU. RECURSO DO AUTOR. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE TEM POR OBJETO O BEM IMÓVEL NA SUA INTEGRALIDADE. TAXA JUDICIÁRIA QUE DEVERÁ SER CALCULADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR VENAL DO BEM. ART. 2º DO AVISO CGJ 881/2016 DESTE TJRJ. BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO QUE NÃO É APENAS DO VALOR CONSTANTE NO CONTRATO, MAS DO CORRESPONDENTE AO VALOR DO IMÓVEL COM TODOS OS SEUS ACRÉSCIMOS, DECORRENTES DE SUA VALORIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

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