(DOC. VP 742.7827.0745.8496)

TJSP. RECURSO ESPECIAL.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1030, II. Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Restrição expressa do título aos filiados da associação impetrante da ação coletiva. Hipótese ressalvada por STJ com o Tema 1056. Não cabe aplicar a orientação fixada por Supremo Tribunal Federal com o Tema 1119 em virtude da eficácia preclusiva e imutabilidade da coisa julgada. Filiação posterior ao ajuizamento da ação coletiva. Legitimidade pa

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