(DOC. VP 742.6572.2567.1943)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Aplicabilidade das normas do CDC - Art. 47 - Interpretação mais favorável ao consumidor - Direito do promissário comprador de requerer a rescisão e reaver quantias pagas - Impossibilidade de serem aplicadas integralmente as penalidades contratuais - Cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem - Inexistência de edificação no terreno objeto da lide - Ausência de justificativa para cobrança de taxa de fruição ou perdas e danos - Jurisprudência desta Corte e do STJ - Arras confir

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