(DOC. VP 742.6006.1574.9277)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reativação de plano de saúde - Tutela de urgência corretamente concedida, sob pena de multa diária - Função social do contrato - Risco de grave dano - Montante da multa compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido

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