(DOC. VP 742.0852.5574.3696)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito administrativo. Servidor público municipal, ocupante do cargo de Professor de Ensino Fundamental junto a Secretaria Municipal de Educação, tendo sido admitida em 23/08/2022. Pretensão de revisão de proventos com base no piso nacional instituído pela lei 11.738/08, que estipula carga horária de 40 (quarenta) horas semanais (art. 2º, parágrafo primeiro). Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008 declarada pelo STF, reconhecida a compet

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