(DOC. VP 741.8233.4165.7937) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. SERVIDOR PÚBLICO. REGISTRO DE FALTAS INJUSTIFICADAS. SERVIDOR SUSTENTA QUE AS AUSÊNCIAS SÃO DECORRENTES DE PROBLEMA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADEQUADO PARA CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE. ATO ADMINISTRATIVO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ajuizada para reconhecimento da validade de atestados médicos apresentados por servidor público municipal, com pedido de abono de faltas e devolução de descontos nos vencimentos, bem como a exclusão de registros negativos em seus assentamentos funcionais. O servidor pleiteava o reconhecimento de incapacidade laboral e a prorrogação da licença-saúde, indeferida administrativamente após perícia médica oficial. Sentença de improcedência proferida em primeira i

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