(DOC. VP 741.3713.7467.6593)

TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. COISA JULGADA. ACORDO DE QUITAÇÃO TOTAL DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO, À COISA JULGADA, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. TEMA 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO.

Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (660 do STF). Na hipótese dos autos, verifica-se que a insurgência está fundamentada em ofensa a direito adquirido, à coisa julgada, ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, em face da decisão da SDI-2 desta Corte, que manteve a decisão regional de procedência da ação rescisó

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