(DOC. VP 740.9080.2160.8678)

TJSP. Revisão Criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Nulidade não demonstrada - Ausência de demonstração de que a condenação contrariou texto expresso da lei penal ou a evidência dos autos - Reconhecimento - Dosimetria penal - Inexistência de desproporcionalidade, rigor excessivo, erro técnico ou afronta à lei e ao princípio constitucional da individualização da pena - Erro judiciário não evidenciado - Pedido revisional indeferido

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