(DOC. VP 740.8039.5685.4964)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. FUNAI. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO na Lei 8.112/90, art. 243. AFRONTA À CLAÚSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO NÃO OBSERVADA A

decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema e negou provimento ao agravo de instrumento. A delimitação do acórdão recorrido: « Ainda que a reclamada defenda a condição de servidora pública, submetida ao regime estatutário, da reclamante, é justamente sobre a validade da transposição do regime celetista que versa a presente ação. Os direitos aqui postulados ( para o estatutário parcelas principais do FGTS a partir de dezembro/1990), embora correspondente

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