(DOC. VP 740.6273.9460.9347)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33, PARÁGRAFO 4º. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO. PRELIMINAR DE NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. EMBORA SEJA REGISTRADO NA MOTIVAÇÃO DA SENTENCIANTE, AO LONGO DE SUA FUNDAMENTAÇÃO, QUE OS ACUSADOS DEVEM SER CONDENADOS, FAZENDO ALUSÃO, INCLUSIVE, AOS FATOS E PROVAS, EM ALGUNS PARÁGRAFOS, TRAZ A IDEIA DO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE APENAS DO ACUSADO KAUÃ, RETRATANDO, TAMBÉM, EM UM DELES, A SUA ABSOLVIÇÃO. CONTUDO, NA PARTE DISPOSITIVA, CONDENA TODOS OS ACUSADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, EM SUA FORMA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE DE SE APRECIAR A QUESTÃO RECURSAL DE FORMA ADEQUADA. NULIDADE ABSOLUTA, DIANTE DA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO. art. 563, COMBINADO COM O art. 564, III, ALÍNEA M, E art. 573, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO ANULADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote