(DOC. VP 740.4610.4976.9259)

TJSP. Ação DE INDENIZAÇÃO POR danos morais E MATERIAIS. Sentença que julgou o pedido inicial parcialmente procedente. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. MULTAS DE TRÂNSITO. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a quitação da totalidade da dívida. Manutenção que se impõe. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. Fixação. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de dor, vexame e humilhação, necessários à configuração do dano moral. Mero descumprimento contratual que não enseja direito à indenização pleiteada. Recurso desprovido

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