(DOC. VP 740.3158.3546.4329)

TJSP. AUTOR - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - DÍVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - AUTOR - NÃO RECONHECIMENTO - JUÍZO - ANÁLISE INICIAL DO PEDIDO - COMANDO PARA ENCARTE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E NOVA DECLARAÇÃO DE ENDEREÇO DATADA - DESNECESSIDADE, INCLUSIVE DA JUNTADA DE NOVO EXTRATO EMITIDO PELOS ÓRGÃOS CADASTRAIS - PROVIDÊNCIAS - NÃO ENQUADRAMENTO NOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 319, II, DO

cpc - FEITO - EXTINÇÃO - AFASTAMENTO - SENTENÇA - REFORMA. APELO DO AUTOR PROVIDO

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