(DOC. VP 740.2843.5115.7471)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - Taxa de licença do exercício de 2017 - Execução extinta por ilegitimidade passiva, em razão da dissolução da pessoa jurídica antes do ajuizamento da execução fiscal - Não cabimento - Registro do distrato social na Junta Comercial que, por si só, não comprova a extinção da personalidade jurídica e a regularidade da dissolução - Jurisprudência do STJ - Sentença reformada - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote