(DOC. VP 740.0986.7615.9899)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUNDADAS SUSPEITAS - ABSOLVIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MINORANTE DO § 4º, DA LEI 11.343/2006 - ABRANDAMENTO DO REGIME - SUBSITTUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM - IMPERATIVIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP.

Não há se falar em ilegalidade da busca pessoal e domiciliar, se no caso concreto a operação estava baseada em fundadas razões e suspeitas de situação de flagrante delito. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime e ausentes causas excludentes de ilicitude ou de isenção de pena, não há como se acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas. Incabível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de «porte para uso próprio» quando a

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