(DOC. VP 740.0485.8732.3408)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO CARMO. COBRANÇA DE ÁGUA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SENTENÇA EXTINTIVA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO DECENAL ENTRE A CITAÇÃO VÁLIDA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO Da Lei 6830/80, art. 40 PARA CONSTATAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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