(DOC. VP 739.5586.1478.7624)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO CORRESPONDA À TOTALIDADE

Fazenda Pública realizasse o pagamento em 5 dias, sob pena de sequestro dos valores devidos. IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Insurge-se a FESP contra a r. decisão, requerendo seja reformada a decisão agravada, reconhecendo-se (i) a ausência de crédito devido para fins de complementação do pagamento e (ii) caso seja a hipótese de complementação de pagamento, que seja feita através de novo precatório/opv, com citação da FESP para eventual impugnação, se o caso. II. QUESTÃO EM DI

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