(DOC. VP 739.4771.4549.3005) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC).  DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA.

I. SENTENÇA EXTRA PETITA. AO ANALISAR OS PEDIDOS ELENCADOS NA PETIÇÃO INICIAL, DEPREENDE-SE QUE A SENTENÇA EXCEDEU AOS LIMITES DA LIDE, JULGANDO PEDIDO NÃO REALIZADO PELA AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL. OCORRE QUE O PLEITO DA INICIAL COMPREENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUPOSTAMENTE CONTRAÍDO COM O RÉU, O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO ORIUNDO DESSA OPERAÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO A REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEUS PROVENTOS E A INDENIZAÇÃO

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