(DOC. VP 739.4255.9609.9210)

TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A SUA MANUTENÇÃO SE ALICERÇA EM FUNDAMENTOS INIDÔNEOS; QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, SEM MAUS ANTECEDENTES, TEM RESIDÊNCIA FIXA E EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA; QUE A CONDUTA É DESPROVIDA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA; QUE ¿...O PACIENTE ESTAVA NO LOCAL POIS PARTICIPOU DE UM FESTIVAL DE PIPA OCORRIDO NAQUELE DIA...¿ E OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA AFIRMADAS EM MOMENTOS DISTINTOS, POR MAGISTRADOS DIFERENTES E SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. O PACIENTE ESTARIA ASSOCIADO AOS CORRÉUS E A OUTROS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA, TENDO SIDO ARRECADADOS PELOS POLICIAIS EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS, ALÉM DE RÁDIOS TRANSMISSORES, REALÇANDO-SE QUE UM INDIVÍDUO QUE INTEGRAVA O GRUPO TERIA EFETUADO DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA OS AGENTES DO ESTADO, RESTANDO EVIDENTE O RISCO A QUE A SOCIEDADE ESTÁ EXPOSTA COM A SUA LIBERDADE. A PRIMARIEDADE E OUTRAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO CONFIGURAM ÓBICE À SEGREGAÇÃO, FACE À SUA NATUREZA CAUTELAR, INEXISTINDO, IGUALMENTE, OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A ALEGAÇÃO DE QUE ¿...O PACIENTE ESTAVA NO LOCAL POIS PARTICIPOU DE UM FESTIVAL DE PIPA OCORRIDO NAQUELE DIA...¿ É QUESTÃO A SER DISSECADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO, ESPECIALMENTE PORQUE, SEGUNDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA, ESTARIA PORTANDO UM RÁDIO TRANSMISSOR E UM APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, O QUAL TERIA SIDO QUEBRADO INTENCIONALMENTE PELO PACIENTE ANTES DE SUA ARRECADAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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