(DOC. VP 739.3883.9927.1198)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de Segurança. Concurso Público. Guarda Civil. Município de Campinas. Reprovação de candidato por não apresentação de CNH em Curso de Formação. Sentença que denegou a ordem. Irresignação autoral. Não acatamento. Previsão expressa no Edital 5/2019 de apresentação dos documentos no Curso de Formação. Exigência  dos itens 2.1 e 2.7, além dos requisitos previstos na Lei Municipal 12.986/07 e Lei Complementar 216/2019, que preveem a necessidade de Carteira Nacional de H

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