(DOC. VP 739.3671.6886.9748)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - AUTARQUIA ESTADUAL - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DISPENSA IMOTIVADA - EMPREGADO PÚBLICO NÃO ESTÁVEL.

A dispensa do empregado público, independente de ser estável ou não, deve ser precedida de motivação, a fim de resguardar os princípios da impessoalidade, da isonomia e da moralidade. Por conseguinte, a inexistência dos motivos determinantes exibidos no ato de dispensa da empregada a torna nula. Nesse passo, a motivação encetada pela Autarquia Estadual, qual seja, a aposentadoria por tempo de contribuição da reclamante, não se sustenta, porquanto o Supremo Tribunal Federal firmou o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote