(DOC. VP 739.1561.1124.4678)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C OFERTA DE ALIMENTOS - RECURSO DE APELAÇÃO - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO CONHECIMENTO - MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS - PRINCÍPIO DA IGUALDADE DA PROLE - TRINÔMIO: NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. -

Nos ditames do art. 1.012, §1º, II e §3º, CPC, os pedidos de concessão de efeito suspensivo e antecipação de tutela recursal formulados em sede de recurso de apelação devem ser realizados em petição autônoma, sob pena de não conhecimento. - O princípio da igualdade da prole, consignado no art. 227, §6º, da CF/88, leciona que, em regra, não deve haver distinção no valor dos alimentos destinados à prole, pois há presunção de que os filhos possuem as mesmas demandas elementa

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