(DOC. VP 738.9339.6480.8475)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Acórdão que, por maioria de votos, deu parcial provimento à apelação da embargante e excluiu da penhora unidade residencial, mantendo penhorada vaga de garagem - Alega-se contradição e para fins de prequestionamento que foi dado tratamento igualitário para bem de família legal ao convencional, e por aquele vaga de garagem é acessório - Questões conhecidas, fundamentadas e julgadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Alegação de que em caso de alienação da vaga de garag

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