(DOC. VP 738.7644.4213.0747)

TJSP. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Falsidade de assinatura. Distribuição do ônus da prova atribuído pelo CPC, art. 429, II, à parte que produziu o documento, que arcará, inclusive, com o custeio dos honorários periciais. Tema 1061 definido pelo STJ. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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