(DOC. VP 738.6196.3598.1655)

TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignada, apela a autora. Foram realizados débitos na conta bancária, no mesmo dia, em sequência. Valores altos e fora do perfil de consumo. A situação noticiada deve ser enquadrada como fortuito interno, pois as operações realizadas apresentam relação com a atividade desempenhada pelo réu. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Incidência da Súmula 14 do E. TJ/SP. Não se pode atribuir à instituição recebedora dos valores a responsabilidade pela notória falta de cautela da autora. Sem prejuízo, não há evidências de que a corré tenha falhado na análise de documentos ao permitir a abertura da conta bancária que recebeu o pagamento. Dado provimento parcial ao recurso da autora

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