(DOC. VP 738.6006.2024.3513)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - NEGATIVA DE AUTORIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de negativa de autoria. - Tratando-se o delito de tráfico de drogas de crime permanente, cuja situação de flagrância se prolonga no tempo, não há falar em ilegalidade da prisão. - Inviável a concessão da ordem de soltura quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, especialmente, a elevada quantidade de drogas apreendidas e a alta complexidade e e

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