(DOC. VP 738.5624.4073.4943)

TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Fase de cumprimento de sentença provisório - Concessão de tutela de urgência - Imposição de multa diária, pelo descumprimento da obrigação - Pena de natureza inibitória - Sanção pecuniária que busca impelir a demandada a adimplir a obrigação imposta - Pedido que objetiva a imposição de outras medidas - Não acolhimento - Eventual comunicação de descumprimento em que pode ser avaliada a majoração da «astreinte» - Aplicação do C

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