(DOC. VP 738.0431.7595.7757)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

Não reconhecimento. A impetração informa a certeza jurídica e material para postular a segurança e, para tanto, reúne o requisito atinente à alegação de fato indubitável, que deve ser demonstrado com a prova pré-constituída e da utilidade do provimento jurisdicional. Identificação da adequação, necessidade e utilidade do provimento judicial desejado. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ESTADUAL. Ato administrativo impugnado. Eliminação da impetrante, na prova prática-videoaula, d

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