(DOC. VP 737.9037.2953.3275)

TJSP. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. APELAÇÃO DA RÉ. CLÁUSULA PENAL.

Invalidade. Impossibilidade de presunção dos prejuízos causados pela desistência do consorciado. Inexistência de prova quanto aos danos efetivamente suportados com a saída do autor do consórcio. Cláusula penal indevida. SUCUMBÊNCIA. Ré que ofereceu resistência à pretensão de exclusão da cláusula penal. Sucumbência devida. APELAÇÃO DO AUTOR. PREPARO. Pedido de assistência judiciária pelo autor. Indeferimento. Concessão de prazo para recolhimento. Não atendimento da deter

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