(DOC. VP 737.6038.8129.9929)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO NAS PENAS DO arts. 33 E 35, AMBOS, DA LEI 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO. PROVA. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME Da Lei 11343/06, art. 33. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO NÃO PROVADO. AUSÊNCIA DE PROVA A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33 DA LEI DE DROGAS EM PATAMAR MÁXIMO (2/3). FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO RECURSAL.

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