(DOC. VP 737.1619.0700.7438)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO - TOI. SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DANO MORAL CARACTERIZADO. 1.

O ônus da prova da irregularidade na medição da energia elétrica caberia à ré, sendo insuficiente, para a caracterização do suposto ato ilícito praticado pelo consumidor, a alegação de que sua equipe teria comparecido ao local e constatado irregularidades no equipamento, vez que se trata de prova unilateral e aparelhos de medição estão sujeitos a apresentar defeitos mecânicos e/ou eletrônicos. 2. No que respeita ao dano moral, encontra-se configurado quando atingidos os direitos

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