(DOC. VP 736.9341.1344.3422)

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA REGULARIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL PURO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenado o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,0 (dez mil reais) em virtude de negativação indevida. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber (i) se demonstrada a regularidade do débito negativado; (ii) se a inclusão do nome do contratante nos cadastros restritivos ao crédito enseja dano moral; (iii) se adequa

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