(DOC. VP 736.8088.9676.3347)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO. CASSAÇÃO.

Pretensão mandamental voltada à renovação de alvará de funcionamento de quiosque situado na praia de Itararé - São Vicente. Descabimento. A permissão de uso de bem público se dá de forma discricionária e precária pela Administração, podendo ser revogada ou cassada a qualquer tempo, segundo critérios de oportunidade e conveniência. Processo administrativo hígido, sendo observadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, corolários do devido processo lega

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