(DOC. VP 736.6695.5217.3236)

TJSP. DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTIRREINCIDÊNCIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva, em razão de suposto envolvimento com o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. A defesa sustenta a ausência de fundamentação idônea da decisão, a inexistência de risco à ordem pública e a suficiência de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se estão presentes os requisitos autorizadores da

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